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  Lei Ordinária 1.725/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1.716/2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.716/2004 01/07/2004ALTERA§ 2º do artigo 28 e parágrafo único do artigo 29
Lei Ordinária1.716/2004 01/07/2004ALTERAAnexo I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.864/2006 01/12/2006ALTERAanexo I

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