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  Lei Ordinária 1.963/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1.716/2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ANEXO 1 DA LEI N° 1.864/2006 QUE ALTEROU A LEI N° 1.716/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2008

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Lei Ordinária1.864/2006 01/12/2006ALTERAAnexo I
Lei Ordinária1.716/2004 01/07/2004ACRESCENTAArtigo 7º

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