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  Lei Ordinária 1.826/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1.716/2004 E LEI N° 1.750/2004 QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.750/2004 27/12/2004ALTERAanexo I
Lei Ordinária1.716/2004 01/07/2004ALTERAinciso II do artigo 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.964/2008 07/04/2008ALTERAAnexo I

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