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  Lei Ordinária 1.964/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.716/2004 E O ANEXO 1 DA LEI N° 1.826/2006, DE 08 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2008

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Lei Ordinária1.826/2006 08/06/2006ALTERAAnexo I
Lei Ordinária1.716/2004 01/07/2004ALTERAQuantitativos

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