LEI N° 1.964/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008

"ALTERA A LEI N° 1.716/2004 E O ANEXO I DA LEI N° 1.826/2006, DE 08 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1^o. - Fica alterada a lei n° 1.716/2004 e o anexo I da lei n.° 1.826/2006, de 08 de junho de 2006, aumentando o quantitativo de vagas para o cargo de Técnico Pedagógico, passando a vigorar com a redação constante no anexo I da presente Lei.

Art. 2^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire - ES. 07 de abril de 2008

EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO	CLASSE	QUANTITATIVO
PROFESSOR	PA	103
PROFESSOR	PB	056
TÉCNICO PEDAGÓGICO	TP	016

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.