LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÔES NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 20/03/1986

Origem

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.663/2021	14/10/2021	ALTERA	inciso VI do art. 16
Lei Ordinária	2.570/2018	31/08/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	2.570/2018	31/08/2018	ALTERA	Inciso VII do Art. 12
Lei Ordinária	2.570/2018	31/08/2018	INCLUI	§ 4º do Art. 12; Caput, incisos I, II, III e parágrafo único do Art. 111-A
Lei Ordinária	2.193/2011	06/07/2011	INCLUI	inciso III do Art. 15 e inciso V do Art. 40
Lei Ordinária	2.193/2011	06/07/2011	MENCIONA
Lei Ordinária	1.839/2006	14/08/2006	ACRESCENTA	parágrafo único ao artigo 87
Lei Ordinária	1.776/2005	08/09/2005	ALTERA	artigos 89 e 90 parágrafo único
Lei Ordinária	1.218/1992	25/05/1992	ALTERA	artigo 70 e artigo 100, "a"

Sobre

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Lei Ordinária 1.011/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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