LEI Nº 1011/1986

LEI Nº 1011/86, DE 20 DE MARÇO DE 1986

DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sansiono a seguinte lei:

TITULO I

PARTE GERAL

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Qualquer construção ou reforma, de iniciativa pública ou privada, somente poderá ser executada após exame, aprovação do projeto e concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal, de acordo com as exigências contidas nesta lei e mediante a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

Parágrafo Único - As construções de madeira com 80,00 m2 (oitenta metros quadrados) ou menos, e que não tenham estruturas especiais, não necessitam de responsáveis pelo projeto e execução, conforme resolução do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei ficam dispensados de responsabilidade técnica pela execução da obra, ficando contudo sujeitas a concessão de licença, os projetos das construções de edificações destinadas a habitação, assim como pequenas reformas, desde que apresentem as seguintes características:

I - Área de construção igual ou inferior a 50m²(cinquenta metros quadrados);

II - Não determinem reconstrução ou acréscimo que ultrapasse a área de 20m² (vinte metros quadrados);

III - Não possuam estrutura especial, nem exijam cálculo estrutural.

§ 1º - Para a concessão de licença, nos casos previstos neste artigo, somente serão exigidos, devidamente cotados, planta de situação, planta baixa, fachada e corte longitudinal ou transversal.

§ 2° - Os projetos a que se refere este artigo ficam dispensados de responsabilidade profissional legalmente habilitado pelo CREA, desde que não tenham estruturas especiais.

Art. 3º - O responsável por instalação de atividades que possa ser causadora de poluição, ficara sujeita a apresentar ao órgão estadual que trata de controle ambiental o projeto de instalação para prévio exame e aprovação, sempre que a Prefeitura Municipal julgar necessário.

CAPITULO II

DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS A PROJETAR E CONSTRUIR

Art. 4º - São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar e executar obras no Município, os registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-ES e matriculados na Prefeitura, na forma desta Lei.

Art. 5º - As condições necessárias para a matrícula são:

I - requerimento do interessado;

II - apresentação da Carteira Profissional, expedida ou visada pelo CREA-ES;

III - prova de inscrição na Prefeitura para pagamento dos tributos devidos ao Município.

§ 1º - Tratando-se de firma coletiva, alem dos requisitos dos incisos I e III, exigir-se-á prova de sua constituição no registro público competente, do registro no CREA-ES e ainda de apresentação da carteira Profissional e seus responsáveis técnicos.

§ 2º - Será suspensa a matrícula dos que deixaram de pagar os tributos incidentes sobre a atividade profissional no respectivo exercício financeiro, ou as multas, quando for o caso.

Art. 6º - Somente profissionais registrados e matriculados poderão assinar, como responsáveis, qualquer projeto, especificação ou cálculo a ser submetido à Prefeitura, ou assumir a responsabilidade pela execução da obra.

Art. 7º - Os documentos correspondentes aos trabalhos mencionados no artigo anterior e submetidos à Prefeitura Municipal deverão conter, além da assinatura do profissional habilitado, indicação que no caso lhe couber, tal como: "Autor do Estudo", "Autor do Projeto", "Autor do Cálculo", "Responsável pela Execução da Obra", e seguida da indicação do respectivo título e registro profissional.

Art. 8º - A responsabilidade pela elaboração dos projetos, cálculos, especificações e execução das obras é dos profissionais que os assinarem, não assumindo a Prefeitura, em consequência da aprovação, qualquer responsabilidade.

Art. 9º - A substituição de profissional deverá ser precedida do respectivo pedido por escrito, feito pelo proprietário e assinado pelo nove responsável técnico.

Parágrafo Único - O profissional que substituir outro deverá comparecer ao órgão municipal competente, para assinar o projeto, ali arquivado, munido de cópia aprovada, que também será assinada, submetendo-a ao visto do responsável pelo órgão competente.

Art. 10 - Ê facultado ao proprietário da obra embargada, por motivo de suspensão de seu executante, concluí-la, desde que faça a substituição do profissional punido.

Art. 11 - Sempre que cessar a sua responsabilidade técnica, o profissional deverá solicitar á Prefeitura Municipal, imediatamente, a respectiva baixa, que somente será concedida estando a obra em execução de acordo com o projeto aprovado e com o que dispõe a presente Lei.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

Art. 12 - Os projetos deverão ser apresentados ao órgão competente da Prefeitura Municipal contendo os seguintes elementos:

I - planta de situação do terreno na escala mínima de 1.500 (um para quinhentos) onde constarão:

a) a projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, e demais elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;

b) as dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação em relação às divisas e à outra edificação porventura existente;

c) as cotas de largura do(s) logradouro(s) e dos passeios contíguos ao lote;

d) as cotas de nível do terreno e da soleira da edificação;

e) orientação do norte magnético;

f) indicação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos;

g) relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade, cálculo da área total de cada unidade e taxa de ocupação.

II - Planta baixa de cada pavimento da construção na escala mínima de 1:100 (um para cem), contendo:

a) as dimensões e áreas exatas de todos os ambientes, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;

b) a finalidade de cada ambiente;

c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;

d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.

III - cortes, transversais e longitudinais, indicando a altura dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris, e demais elementos necessários à compreensão do projeto, na escala mínima de 1:100 (um para cem);

IV - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala mínima de 1:200 (um para duzentos);

V - elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública na escala mínima de 1:100 (um para cem);

VI - planta de detalhes, quando necessário, na escala mínima de 1:25 (um para vinte e cinco).

VII - Projeto Estrutural da obra a ser edificada na escala mínima de 1:200 (um por duzentos). (Redação dada pela Lei nº 2570/2018)

§ 1º - Haverá sempre escala gráfica, o que não dispensa a indicação de cotas.

§ 2º - No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado de acordo com as seguintes convenções de cores:

a) cor natural da copia heliográfica para as partes existentes a conservar;

b) cor amarela para as partes a serem demolidas;

c) cor vermelha para as partes novas acrescidas.

§ 4º Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas nos itens I, II, III, V, VI e VII do presente artigo poderão ser alteradas, devendo, contudo, ser consultado, previamente, o órgão competente da Prefeitura Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2570/2018)

Art. 13 - Poderá a repartição competente exigir do autor do projeto, sempre que julgar necessário, a apresentação de cálculo de resistência e estabilidade.

Art. 14 - Quaisquer modificações em projetos já aprovados deverão ser notificados à Prefeitura Municipal que, após exame, poderá exigir detalhamento das referidas modificações.

CAPITULO IV

DA APROVAÇÃO DO PROJETO E LICENCIAMENTO DA OBRA

Art. 15 - Para a aprovação dos projetos o proprietário deverá apresentar a Prefeitura Municipal os seguintes documentos:

I - requerimento solicitando a aprovação do projeto, assinado pelo proprietário ou procurador legal;

II - projeto de arquitetura, conforme especificações do capítulo III desta Lei, apresentado em 3 (três) jogos completos de cópia heliográfica assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela obra.

III - relação nominal de pedreiros e ajudantes de pedreiros, com as respectivas inscrições municipais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2193/2011)

Parágrafo Único. Caso os referidos profissionais não possuam inscrição junto ao Município de Muniz Freire/ES, deverá ser informado o nome completo, CPF e endereço para os profissionais que possuem inscrição em outros Municípios deverá ser informado o nome completo, CPF endereço e o valor do serviço contratado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2193/2011)

Art. 16 - Após a aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a Prefeitura fornecerá alvará de licença de construção válido por 2 (dois) anos.

§ 1º - Findo este prazo, se a obra não foi iniciada o interessado deverá encaminhar à Prefeitura novo pedido de aprovação do Projeto.

§ 2º - Considerar-se-á iniciada a obra que estiver com as fundações concluídas.

Art. 17 - A Prefeitura terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada de requerimento, para se prenunciar quanto ao projeto apresentado.

Art. 18 - A aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade do terreno.

Art. 19 - Nenhuma obra poderá ser iniciada sem que seja expedida a respectiva licença de construção.

Art. 20 - O Alvará deverá ser fornecido ao interessado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de aprovação do Projeto.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 21 - Os projetos e alvarás deverão ficar na obra e serem apresentados à fiscalização sempre que solicitados.

Art. 22 - Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que seja obrigatóriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.

Parágrafo Único - Os tapumes deverão ter altura mínima de 2m (dois metros) e poderão ocupar até a metade do passeio, ficando a outra metade completamente livre e desimpedida para o transeuntes.

Art. 23 - Os andaimes não poderão ocupar mais que a metade da largura do passeio, deixando a outra interiramente livre e desimpedida para o transeunte.

Parágrafo Único - Os passadiços não poderão situar-se abaixo de cota de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros ) em relação ao nível do logradouro fronteiro do lote.

Art. 24 - Não será admitida a permanência na via pública de qualquer material inerente à construção, por tempo maior que o necessário para sua descarga ou remoção.

Parágrafo Único - Excepcionalmente, a Prefeitura Municipal poderá autorizar previamente a permanência de material a que se refere caput deste artigo dado a impossibilidade para depósito.

CAPÍTULO VI

OBRAS PÚBLICAS

Art. 25 - Não poderão ser executadas sem licença da Prefeitura devendo obedecer às determinações da presente Lei, ficando, entretanto, isentas de pagamento das taxas as seguintes obras:

I - Construção de edifícios públicos;

II- Obras de qualquer natureza em propriedades da União ou Estado;

III - obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para-estaduais quando para a sua sede própria.

Art. 26 - O processamento do pedido de licença para obras públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.

Art. 27 - O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito pelo Órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada, nos moldes do exigido no Capítulo III.

Parágrafo Único - Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados, sendo a assinatura seguida de indicação do cargo quando se tratar de funcionário que devam por força do mesmo, executar a obra. No caso de não ser funcionário, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições da presente Lei.

Art. 28 - Os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitas ao pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, a não ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em função do seu cargo.

Art. 29 - As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas, na sua execução, à obediência das determinações da presente Lei quer seja a repartição que as execute ou sob cuja responsabilidade estejam as mesmas.

CAPITULO VII

DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS

Art. 30 - Os terrenos não edificados, localizados na zona urbana, deverão ser mantidos limpos, capinados, drenados e, obrigatoriamente fechados nas respectivas testadas, por meio de muro.

Art. 31 - A inexecução dos trabalhos de conservação ou o perecimento de muros ou cercas vivas, determinará a execução direta pela Prefeitura dos trabalhos indispensáveis à sua recomposição, às expensas do proprietário, com acréscimo na taxa de administração de 30% (trinta por cento) do valor da obra, sem prejuízo da aplicação da multa prevista nesta Lei.

Art. 32 - Em terrenos de declive acentuado, que por sua natureza estão sujeitos a ação erosiva das águas de chuvas e, pela sua localização possam ocasionar problemas à segurança de edificações próximas, bem como â limpeza e livre trânsito dos passeios e logradouros, é obrigatória além das exigências do artigo 91 da presente Lei, a execução de outras medidas visando à necessária proteção, segundo os processos usuais de conservação do solo.

Parágrafo Único - As medidas de proteção a que se refere este artigo serão estabelecidas em cada caso pelos órgãos técnicos da Prefeitura.

CAPITULO VIII

DAS DEMOLIÇÕES

Art. 33 - A demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante alvará' expedido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

§ 1º - O requerimento de licença para demolição, deverá ser assinado pelo proprietário da edificação a ser demolida.

§ 2º - Tratando-se de edificação com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenha mais de 8,00m (oito metros) de altura, só poderá ser executada sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

Art. 34 - A Prefeitura Municipal poderá, a juízo do órgão técnico competente, obrigar a demolição de prédios que estejam ameaçados de desabamento ou de obras em situação irregular, cujos proprietários não cumpram com as determinações desta Lei.

CAPÍTULO IX

OBRAS PARALISADAS

Art. 35 - No caso de se verificar a paralisação de uma construção por 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de um muro dotado de portão de entrada.

§ 1º - Tratando-se de construção no alinhamento, um dos vãos abertos sobre o logradouro devera ser dotado de porta, devendo todos os outros vãos para o logradouro serem fechados de maneira segura e conveniente.

§ 2º - No caso de continuar paralisada a construção depois de decorridos os 180 (cento e oitenta) dias, será o local examinado pelo órgão competente a fim de verificar se a construção oferece perigo a segurança pública e promover as providências que se fizerem necessárias.

Art. 36 - Os andaimes e tapumes de uma construção paralisada por mais de 120 (cento e vinte) dias, deverão ser demolidos, desimpedindo o passeio e deixando-o em perfeitas condições de uso.

Art. 37 - As disposições deste Capítulo serão aplicadas também às construções que já se encontram paralisadas, na data de vigência desta Lei.

CAPÍTULO X

DA CONCLUSÃO E ACEITAÇÃO DA OBRA

Art. 38 - A obra será considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias e elétricas.

Art. 39 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo "habite-se".

Art. 40 - O proprietário deverá requerer à Prefeitura, vistoria após a conclusão da obra, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único - O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:

I - chaves do prédio, quando for o caso:

II - projeto arquitetônico aprovado;

III - visto de liberação das instalações sanitárias fornecido pelo órgão competente;

IV - ficha de inscrição do imóvel no órgão municipal competente.

V - comprovação de recolhimento do ISSQN dos profissionais contratados para execução da obra. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1011/1986)

Art. 41 - Feita a vistoria e verificado que a obra foi feita conforme o projeto, terá a Prefeitura prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de entrada do requerimento, para fornecer o "habite-se".

Art. 42 - Poderá ser concedido "habite-se" parcial a juízo do órgão competente da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único - O "habite-se" parcial poderá ser concedido nos seguintes casos:

a) quando se tratar do prédio composto de parte comercial e parte residencial e puder cada uma das partes ser utilizada independentemente da outra;

b) quando se tratar de prédio de apartamentos, em que uma parte esteja completamente concluída e pelo menos um elevador, se for o caso, esteja funcionando e possa apresentar o respectivo certificado de funcionamento;

c) quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente, mas no mesmo lote;

d) quando se tratar de edificação em vila, estando seu acesso devidamente concluído.

CAPÍTULO XI

DAS PENALIDADES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 43 - As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penas:

I - multa;

II - embargo de obra;

III - interdição do prédio ou dependência;

IV - demolição.

Parágrafo Único - A aplicação de uma das penas previstas neste artigo, não prejudica a de outra se cabível.

Seção II

Notificações e Vistorias

Art. 44 - Verificando-se inobservância a qualquer dispositivo desta Lei, o Agente Fiscalizador expedira notificação ao proprietário ou responsável técnico, para correção, no prazo de cinco dias, contados da data do recebimento da notificação.

Art. 45 - Na notificação deverá constar o tipo de irregularidade apurada, e o artigo infringido;

Art. 46 - O não cumprimento da notificação no prazo determinado, dará margem a aplicação de auto de infração, multas e outras cominações previstas nesta Lei.

Art. 47 - A Prefeitura determinara "ex-ofício" ou a requerimento, vistorias administrativas, sempre que:

I - qualquer edificação, concluída ou não, apresente insegurança que recomende sua demolição;

II - verificada a existência de obra em desacordo com as disposições do projeto aprovado;

III - verificada ameaça ou consumação de desabamento de terras ou rochas, obstrução ou desvio de cursos d'água e canalização em geral, provocada por obras licenciadas;

IV - verificada a existência de instalações de aparelhos ou maquinaria que, desprovidas de segurança ou perturbadoras do sossego da vizinhança, recomendem seu desmonte.

Art. 48 - As vistorias serão feitas por comissão composta de 03 (três) membros, para isto expressamente designada pelo Prefeito Municipal.

§ 1º - A autoridade que constituir a comissão fixará o prazo para apresentação do Laudo.

§ 2º - A comissão procederá as diligências julgadas necessárias, apresentando suas conclusões em Laudo tecnicamente fundamentado.

§ 3º - O Laudo de vistoria deverá ser encaminhado à autoridade que houver constituído a comissão, no prazo pré-fixado.

Art. 49 - Aprovada as conclusões da Comissão de Vistorias, será intimado o proprietário a cumpri-las.

Seção III

Multas

Art. 50 - As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral, serão aplicadas:

I - quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local, ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;

II - quando as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado;

III - quando a obra for iniciada sem projeto aprovado ou sem licença;

IV - quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido o respectivo "habite-se";

V - quando decorridos, 30 (trinta) dias da conclusão da obra, não for solicitada vistoria;

VI - quando não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente;

VII - quando, vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo.

Art. 51 - A multa será imposta pelo Agente Fiscal ou Agente de Arrecadação à vista do auto de infração, lavrado pela autoridade competente que apenas registrará a falta verificada, devendo o encaminhamento do auto ser feito pelo chefe do departamento respectivo, que deverá na ocasião, calcular o valor da mesma.

Art. 52 - O auto de infração será lavrado em quatro vias, assinado pelo autuado, sendo as três primeiras retidas pelo autuante e a ultima entregue ao autuado.

Parágrafo Único - Quando o autuado não se encontrar no local da infração ou se recusar a assinar o auto respectivo, o autuante anotará neste o fato, que deverá ser firmado por testemunhas.

Art. 53 - O auto de infração deverá conter:

I - a designação do dia e lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pelo autuante;

II - fato ou ato que constitui a infração;

III - nome e assinatura do infrator, ou denominação que o identifique, residência ou sede;

IV - nome e assinatura do autuante e sua categoria funcional;

V - nome, assinatura e residência das testemunhas, quando for o caso.

Art. 54 - A última via do auto de infração, quando o infrator não se encontrar no local em que a mesma foi constatada, devera ser encaminhada ao responsável pela construção, sendo considerado para todos os efeitos como tendo sido o infrator certificado da mesma.

Art. 55 - Imposta a multa será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega da terceira via do auto de infração, da qual deverá constar o despacho da autoridade competente que a aplicou.

§ 1º - Da data da imposição da multa terá o infrator o prazo de 8 (oito) dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso.

§ 2º - Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a multa não paga se tornará efetiva, e será cobrada por via executiva;

§ 3º - Não provido o recurso, ou provido parcialmente, da importância depositada será paga a multa imposta.

Art. 56 - Terá andamento sustado o processo de construção cujos profissionais respectivos estejam em débito com o Município, por multa provenientes de infrações â presente Lei, relacionadas com a obra em execução.

Art. 57 - As multas previstas serão calculadas tendo por base a unidade fiscal estabelecida, obedecendo o escalonamento da tabela única, anexa a Lei.

Seção IV

Embargos

Art. 58 - Obras em andamento, sejam elas de reparos, reconstrução, construção ou reforma, serão embargadas sem prejuízo das multas quando:

I - estiverem sendo executadas sem o alvará de licenciamento nos casos em que for necessário;

II - for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais;

III - não forem observadas as condições de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo órgão competente;

IV - estiverem sendo executada sem a responsabilidade de profissional matriculado na Prefeitura, quando for o caso;

V - o profissional responsável sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;

VI - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a execute.

Art. 59 - O encarregado da fiscalização dará, na hipótese de ocorrência dos casos supracitados, notificação por escrito ao infrator, dando ciência da mesma à autoridade superior.

Art. 60 - Verificada, pela autoridade competente, a procedência da notificação, a mesma determinará o embargo em "termo" que mandará lavrar e no qual fará constar as providências exigíveis para o prosseguimento da obra sem prejuízo de imposição de multas, de acordo com o estabelecido nos artigos anteriores.

Art. 61 - O termo de embargos será apresentado ao infrator, para que o assine; em caso de não localizado, será o mesmo encaminhado ao responsável pela construção, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente de paralização da obra.

Art. 62 - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo.

Seção V

Interdição do Prédio ou Dependência

Art. 63 - Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado em qualquer tempo, com impedimento de suas ocupações, quando oferecer iminente perigo de caráter público.

Art. 64 - A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo órgão competente.

Parágrafo Único - Não atendida a interdição e não interposto recursos ou indeferido, o Município tomará as providencias cabíveis.

Seção VI

Demolição

Art. 65 - A demolição total ou parcial do prédio ou dependência será imposta nos seguintes casos:

I - quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal a que for executada sem alvará de licença, ou prévia aprovação do projeto e licenciamento da construção;

II - quando executada sem observância de alinhamento ou nivelamento fornecidos ou com desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais;

III - quando julgada com risco iminente de caráter público, e o proprietário não quiser tomar as providências que a Prefeitura determinar para a sua segurança.

Art. 66 - A demolição não será imposta nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior, se o proprietário submetendo a Prefeitura o projeto da construção, mostrar:

I - que a mesma preenche os requisitos regulamentares;

II - que, embora não os preenchendo, sejam executadas modificações que a tornem de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo Único - Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se-á ao caso o artigo 305, § 3º, do Código de Processo Civil.

Seção VII

Dos Recursos

Art. 67 - Das penalidades impostas nos termos desta Lei, o autuado, terá o prazo de 8 (oito) dias úteis para interpor recurso, contados da hora e dia do recebimento do auto de infração.

§ 1º - Não será permitido sob qualquer alegação, a entrada de recurso no protocolo geral, fora do prazo previsto neste artigo.

§ 2º - Findo o prazo para defesa sem que esta seja apresentada, ou sendo a mesma julgada improcedente, será imposta a multa ao infrator, o qual cientificado através de ofício, procederá o pagamento da mesma no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ficando sujeito a outras penalidades, caso não cumpra o prazo determinado.

Art. 68 - A defesa contra o auto de infração, será apresentada por escrito, dentro do prazo estipulado pelo artigo anterior, pelo autuado, ou seu representante legalmente constituído, acompanhada das razões e provas que as instruam, e será dirigida ao Secretário M. de Obras e Serviços Urbanos que julgará no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 1º - O fiscal responsável pela autuação é obrigado a emitir parecer no processo de defesa, justificando a ação fiscal punitiva.

§ 2º - Julgado procedente a defesa, tornar-se-á nula ação fiscal.

§ 3º - Consumada a anulação da ação fiscal, o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, comunicará imediatamente ao pretenso infrator, através de ofício, a decisão final sobre a defesa apresentada.

$ 4º - Sendo julgada improcedente a defesa, será aplicada a multa correspondente, oficiando-se imediatamente ao infrator para que proceda ao recolhimento da importância relativa à multa, no prazo de 48(quarenta e oito) horas.

Art. 69 - Da decisão do Sec. Obras, cabe interposição de recursos ao Prefeito Municipal no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento da correspondência mencionada no § 4º do artigo 68.

§ 1º - Nenhum recurso ao Prefeito Municipal, no qual tenha sido estabelecido multas, será recebido sem o comprovante de haver o recorrente depositado na Tesouraria Municipal, o valor da multa aplicada.

§ 2º - Provido o recurso interposto, restituir-se-á ao recorrente, a importância depositada.

CAPITULO XII

DAS MULTAS

Art. 70 - As multas serão impostas tendo como padrão o escalonamento constante do Anexo I da presente Lei.

Artigo alterado pela Lei nº. 1218/1992

Art. 71 - O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da autuação, para legalizar a obra ou sua modificação sob pena de ser considerado reincidente.

Art. 72 - Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

TITULO II

PARTE ESPECIAL

CAPITULO I

DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS À EDIFICAÇÃO

Seção I

Das Fundações

Art. 73 - As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. (Anexo II).

Parágrafo Único - As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote.

Seção II

Das Paredes

Art. 74 - As paredes tanto externas como internas, quando executadas em alvenaria de tijolo comum deverão ter espessura mínima de 0,15m(quinze centímetros).

Parágrafo Único - As paredes de alvenaria de tijolo comum que constituírem divisões entre economias distintas, e as construídas nas divisas dos lotes, deverão ter espessura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).

Art. 75 - As espessuras mínimas de paredes constantes do artigo anterior poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de natureza diversa desde que possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.

Art. 76 - As paredes de banheiros, despensas e cozinhas deverão ser revestidas, no mínimo, até a altura de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de material impermeabilizante, lavável, liso e resistente.

Seção III

Dos Pisos

Art. 77 - Os pisos dos ambientes assentados diretamente sobre o solo deverão ser convenientemente impermeabilizados.

Art. 78 - Os pisos de madeira serão construídos de tábuas pregadas em caibros ou barrotes.

§ 1° - Quando sobre terrapleno, os caibros serão mergulhados em concreto e revestidos de material betuminoso.

§ 2° - Quando sobre lajes de concreto, o vão entre a laje e as tábuas do assoalho será completamente cheio de concreto ou material equivalente.

§ 3º - Quando fixados sobre os barrotes haverá, entre a face inferior destes e a superfície de impermeabilização do solo distância mínima de 0,50m (cinquenta centímetros).

Art. 79 - Os barrotes terão espaçamento máximo de 0,5O (cinquenta centímetros) de eixo a eixo e serão embutidos nas paredes, devendo a parte embutida receber pintura de piche ou material equivalente.

Art. 80 - Os pisos de banheiros e cozinhas deverão ser impermeáveis e laváveis.

Seção IV

Dos Corredores, Escadas e Rampas

Art. 81 - Nas construções, em geral, as escadas ou rampas para pedestres, assim como os corredores, deverão ter a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) livres.

Parágrafo Único - Nas edificações residenciais serão permitidas escadas e corredores, privados, para cada unidade, com largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros) livres.

Art. 82 - O dimensionamento dos degraus obedecerá a uma altura máxima de 0,18m (dezoito centímetros) e uma profundidade mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).

Parágrafo Único - Não serão permitidas escadas em leques nas edificações de uso coletivo.

Art. 83 - Nas escadas de uso coletivo sempre que a altura a vencer for superior 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), será obrigatório intercalar um patamar de comprimento mínimo igual a largura adotada para a escada.

Art. 84 - As rampas para pedestres de ligação entre dois pavimentos, não poderão ter declividade superior a 15% (quinze por cento).

Art. 85 - As escadas de uso coletivo deverão ter superfície revestida com material anti-derrapante e incombustível.

Seção V

Das Fachadas

Art. 86 - É livre a composição das fachadas, excetuando-se as localizadas vizinhas às edificações tombadas, devendo neste caso, ser ouvido o órgão federal, estadual ou municipal competente.

Seção VI

Das Coberturas

Art. 87 - As coberturas das edificações serão construídas com materiais que possuam perfeita impermeabilidade e isolamento térmico.

Parágrafo Único - As coberturas dos edifícios localizados na Praça Divino Espírito Santo e na Praça Antônio Guizzardi, na Sede do Município de Muniz Freire, só serão construídas após aprovação pelo Setor de Fiscalização de Obras do Município de Muniz Freire, proibindo-se a utilização de telhas de amianto, telhas de zincalume e/ou galvalume, com o objetivo de se evitar a desfiguração dos prédios do centro de nossa cidade.

Parágrafo alterado pela Lei nº 1839/2006

Art. 88 - As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o desague sobre lotes vizinhos ou logradouros.

Parágrafo Único - Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor de calhas e condutores, e as águas canalizadas por baixo do passeio.

Seção VII

Das Marquises e Balanços

Art. 89 - A construção de marquises na testada de edificações construídas, no alinhamento, poderão exceder a 3/4 (três quartos) da largura do passeio, obedecendo o Artigo 90, parágrafo único.

Artigo alterado pela Lei nº. 1776/2005

§ 1º - Nenhum de seus elementos estruturais ou decorativos poderá estar a menos de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do passeio público.

§ 2º - A construção de marquises não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública.

Art. 90 - As fachadas deverão obedecer o afastamento obrigatório e poderão ser balanceadas a partir do segundo pavimento.

Caput alterado pela Lei nº. 1776/2005

Parágrafo Único - O balanço a que se refere o "caput" deste artigo poderá exceder apenas a 3/4 (três quartos) sobre o passeio público, não havendo assim necessidade de afastamento.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 1776/2005

Seção VIII

Dos Muros, Calçadas e Passeios

Art. 91 - A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários, a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público ou quando houver desnível entre os lotes que possa ameaçar a segurança pública.

Art. 92 ^- Os terrenos baldios nas ruas pavimentadas deverão ser fechados com muro de alvenaria, alvenaria,madeira, cerca viva, ou tela de arame.

Art. 93 - Os proprietários dos imóveis que tenham frente para os logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio são obrigados a manter em bom estado e pavimentar os passeios em frente aos seus lotes.

Parágrafo Único - Em determinadas vias a Prefeitura Municipal poderá determinar a pavimentação padronizada dos passeios, por razoes de ordem técnica e estética.

Seção IX

Da Iluminação e Ventilação

Art. 94 - Todo ambiente deverá dispor de abertura comunicando-se diretamente com o logradouro ou espaço livre dentro do lote, para fins de iluminação e ventilação

Parágrafo Primeiro - O disposto deste artigo não se aplica a corredores e caixas de escadas. Parágrafo Segundo - No caso de banheiros onde se verifique a impossibilidade de iluminação e ventilação diretas, poderá ser utilizada iluminação artificial e a ventilação mecânica ou através de rebaixo de teto, respectivamente.

Art. 95 - Não poderá haver abertura em paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50m ( um metro e cinquenta centímetros ) da mesma.

Art. 96 - Abertura para iluminação ou ventilação aos ambientes de longa permanência, confrontantes em unidades diferentes, e localizados no mesmo terreno, não poderão ter entre elas distância menor que estejam num único, edifício.

Art. 97 - Os poços de ventilação somente serão permitidos para ventilar ambientes de curta permanência, e não poderão, em qualquer caso, ter área menor que l,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados), nem dimensão menor que 1,00m (um metro), devendo ser revestidos internamente e visitáveis na base.

Art. 98 - São considerados de permanência prolongada os ambientes destinados a dormitório, salas, comércio e atividades profissionais.

Parágrafo Único - Os demais ambientes são considerados de curta permanência.

Seção X

Dos Alinhamentos e dos Afastamentos

Art. 99 - Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao alinhamento e ao afastamento obrigatório, fornecidos pela Prefeitura Municipal.

Art. 100 - Os afastamentos mínimos previstos serão:

a) Afastamento frontal = 1,5 m (um metro e cinqüenta centímetros).

Alínea alterada pela Lei nº. 1218/1992

b) afastamento lateral: l,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando existir abertura lateral para iluminação e ventilação.

c) afastamento de fundos: 3,00 (três metros), quando existirem construções de prédios acima de 7,00m (sete metros).

Art. 101 - O alinhamento da edificação será expressamente mencionado no verso do alvará de construção, facultado à Prefeitura, no curso das obras, a verificação de sua observância.

Seção XI

Das Instalações Hidráulicas, Sanitárias e Elétricas

Art. 102 - As instalações hidráulicas deverão ser feitas de acordo com as especificações do órgão competente.

Art. 103 - É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes gerais de água e esgoto quando tais redes existirem na via pública onde situa a edificação.

Art. 104 - Enquanto não houver rede de esgoto as edificações serão dotadas de fossas sépticas afastadas de, no mínimo, 5,00m (cinco metros) das divisas do lote e com capacidade proporcional ao numero de pessoas na ocupação da edificação.

§ 1º - A capacidade da fossa séptica será calculada multiplicando o nº de pessoas por 260 litros.

§ 2º - Depois de passarem pela fossa séptica, as águas serão infiltradas no terreno por meio de sumidouro convenientemente construído.

§ 3º - As águas provenientes de pias de cozinha e de copa deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem lançadas no sumidouro.

§ 4º - As fossas com sumidouro deverão ficar a uma distância mínima de 15,00m (quinze metros) de raio dos poços de captação de água, situados no mesmo terreno ou em terreno vizinho.

Art. 105 - As instalações elétricas deverão ser feitas de acordo com as especificações de órgão ou empresa responsável pelo seu fornecimento.

Seção XII

Das Instalações e Aparelhamento Contra Incêndio

Art. 106 - Todos os edifícios residenciais de 04 (quatro) ou mais pavimentos a serem construídos, reconstruídos ou reformados ou que possuam área total construída maior que 900m² (novecentos metros quadrados), deverão se dirigir previamente ao Corpo de Bombeiros da Capital do Estado, para orientação e atendimento das normas técnicas específicas na elaboração do projeto.

Art. 107 - As edificações destinadas a utilização coletiva e que possam constituir risco a população, deverão adotar em benefício da segurança do público, contra perigo de incêndio, as medidas exigidas no artigo anterior.

Parágrafo Único - As edificações a que se refere este artigo compreendem:

I - locais de grande concentração coletiva, clubes, cinemas, circos, ginásios esportivos e similares;

II - hospitais;

III - grandes estabelecimentos comerciais;

IV - depósitos de materiais combustíveis;

V - instalação de produção, manipulação, armazenamento e distribuição de derivados de petróleo e/ou álcool;

VI - Uso industrial e similares.

VII - depósitos de explosivos e de munições.

Art. 108 - Será exigido sistema preventivo por extintores nas seguintes edificações:

I - destinadas a uso de instituições, incluindo clínicas, laboratórios, creches, escolas, casas de recuperação e congêneres;

II - destinadas a uso comercial de pequeno e médio porte; incluindo lojas, restaurantes,oficinas e similares;

III - destinadas a terminais rodoviários e ferroviários.

Art. 109 - A Prefeitura só concederá licença para obra que depender de instalação preventiva de incêndio na hipótese do Artigo 106, mediante juntado ao respectivo requerimento de uma prova de haver sido a instalação de incêndio aprovado pelo corpo de bombeiros.

Art. 110 - O "habite-se" das edificações a que se refere o Art.106 dependerá da implantação dos equipamentos e das normas exigidas pelo Corpo de Bombeiros, e na hipótese do Art. 108 da instalação dos extintores de incêndio.

Art. 111 - As instalações contra incêndio deverão ser mantidas com todo o respectivo aparelhamento, permanentemente em rigoroso estado de conservação e de perfeito funcionamento, podendo o corpo de bombeiros, se assim entender, fiscalizar o estado das mesmas instalações e submetê-las à prova de eficiência.

Parágrafo Único - No caso do não cumprimento das exigências do artigo anterior, o Órgão Municipal competente providenciará a conveniente punição dos responsáveis e expedição das intimações que se tornem necessárias.

(Dispositivo incluído pela Lei Nº 2570/2018)

Seção XIII

Art. 111-A Quando o proprietário de uma construção-base for ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo nos termos dos artigos 1.510-A a 1.510-E da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), deverá requerer ao órgão competente da Prefeitura Municipal autorização, apresentando a seguinte documentação: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2570/2018)

I - Requerimento de autorização do Direito de Laje, junto a Prefeitura Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2570/2018)

II - Certidão de Interior Teor e Negativa de Ônus da matrícula do lote com averbação da construção-base; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2570/2018)

III - Cópia de projeto Estrutural da obra a ser edificada na escala mínima de 1:200 (um por duzentos). (Dispositivo incluído pela Lei nº 2570/2018)

Parágrafo Único. Para as obras prontas ou requeridas até a publicação da presente Lei, deverá ser apresentado, junto com o especificado nos incisos I e II, Laudo técnico comprovando a capacidade da estrutura da construção-base, expedido por profissional competente, inscrito no Conselho Regional de Engenharia Civil e Agronomia - CREA, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2570/2018)

CAPÍTULO II

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Seção I

Das Condições Gerais

Art. 112 - Os ambientes das edificações para fins residenciais conforme sua utilização obedecerão as seguintes condições quanto às dimensões mínimas:

COMPAR TIMENTO	Área mínima (m²)	Largura Mínima (m)	Pé-Direito mínimo (m)	Portas Larguras Mínimas (m)	Área mínima dos vãos de iluminação em relação a área de piso
Sala	10,00	2,50	2,70	0,80	1/5
Quarto	9,00	2,50	2,70	0,70	1/5
Cozinha	-	1,60	2,40	0,80	1/8
Copa	-	-	2,40	0,80	1/8
Banheiro	2,50	1,20	2,40	0,60	1/8
Hall	-	-	2,40	-	1/10
Corredor	-	0,80	2,40	-	1/10

§ 1º - Um quarto deverá ter obrigatoriamente área mínima de 9 (nove) metros, podendo os demais ter área mínima de 7 (sete) metros e largura mínima de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros).

§ 2º - Os banheiros que contiverem apenas um vaso e um chuveiro ou um vaso e um lavatório, poderão ter área mínima de l,50m² (um metros e cinquenta centímetros quadrados) e largura mínima de 0,90m (noventa centímetros).

§ 3º - As portas terão 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura no mínimo, sendo suas larguras variáveis segundo especificações do "caput" do artigo.

Seção II

Dos Edifícios de Apartamentos

Art. 113 - Além de outras disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, os edifícios de apartamentos deverão obedecer as seguintes condições:

I - possuir equipamento para extinção de incêndio;

II - possuir área de recreação, coberta ou não, atendendo as seguintes condições:

proporção mínima de 1,00m² (um metro quadrado), por compartimento de uso prolongado, não podendo porém ser inferior a 50,00m² (cinquenta metros quadrados);

continuidade, não podendo seu dimensionamento ser feito por adição de áreas parciais isoladas;

acesso através de partes comuns afastado dos depósitos coletores de lixo e isolado das passagens de veículos.

Seção III

Dos Estabelecimentos de Hospedagem

Art. 114 - Além de outras disposições desta Lei e das demais leis municipais, estaduais e federais que lhes forem aplicáveis, os estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer às seguintes exigências:

I - Sala de recepção com serviço de portaria;

II - entrada de serviço independente da entrada de hospedes;

III - instalações sanitárias do pessoal de serviço independente e separadas das destinadas aos hóspedes.

CAPITULO III

DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS

Seção I

Das Edificações para Uso Industrial

Art. 115 - A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, somente será permitida em áreas previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal.

Art. 116 - As edificações de uso industrial deverão atender, além das demais disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, as seguintes:

I - terem afastamento mínimo de 3,00m (três metros) das divisas laterais;

II - terem afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) da divisa frontal, sendo permitido neste espaço o pátio de estacionamento;

III - serem as fontes de calor, ou dispositivos onde se concentram as mesmas, convenientemente dotadas de isolamento térmico e afastadas pelo menos 0,50m (cinquenta centímetros) das paredes;

IV - terem os depósitos de combustível locais adequadamente preparados;

V - serem as escadas e os entrepisos de material incombustível;

VI - terem, nos locais de trabalho, iluminação natural através de abertura com área mínima de 1/7 (um sétimo) da área do piso, sendo admitidos "lanternins" ou "shed";

VII - terem compartimentos sanitários em cada pavimento devidamente separados para ambos os sexos;

VIII - tarem os pés direitos mínimos de 3,80m (três metros e oitenta centímetros).

Parágrafo Único - Não será permitida a descarga de esgotos sanitários de qualquer procedência e despejos industriais "in-natura" nas valas coletoras de águas pluviais, ou em qualquer curso d'água.

Seção II

Das Edificações Destinadas ao Comércio, Serviço e Atividades Profissionais

Art. 117 - Além das disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, as edificações destinadas ao comércio, serviço e atividades profissionais, deverão ser dotadas de:

I - reservatório de água, de acordo com as exigências do órgão ou empresa encarregada do abastecimento de água, totalmente independente da parte residencial, quando se tratar de edificações de uso misto;

II - abertura de ventilação e iluminação na proporção de no mínimo 1/6 (um sexto) da área do compartimento;

III - pé-direito mínimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), quando da previsão do jirau no interior da loja e 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando da não previsão deste;

IV - instalações sanitárias privativas em todos os conjuntos ou salas com área igual ou superior a 20,00m² (vinte metros quadrados).

Parágrafo Único - A natureza do revestimento do piso e das paredes das edificações destinadas ao comércio dependerá da atividade a ser desenvolvida, devendo ser executados de acordo com as leis sanitárias do Estado.

Seção III

Dos Estabelecimentos Hospitalares e Laboratórios

Art. 118 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e de laboratórios de análise e pesquisa, devem obedecer às condições estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Estado, alem das disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis.

Seção IV

Das Escolas e dos Estabelecimentos de Ensino

Art. 119 - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares deverão obedecer às normas estabelecidas pela Secretaria de Educação do Estado, além das disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis.

Seção V

Dos Edifícios Públicos

Art. 120 - Além das demais disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, os edifícios públicos deverão obedecer ainda as seguintes condições mínimas:

I - possuir condições técnicas construtivas que assegurem aos deficientes físicos pleno acesso e circulação nas suas dependências;

II - rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima de 8% (oito por cento), possuir piso anti-derrapante e corrimão na altura de 0,75m (setenta e cinco centímetros);

III - na impossibilidade de construção de rampas ou elevadores, a portaria deverá ser no mesmo nível da calçada;

IV - quando da existência de elevadores estes deverão ter dimensões mínimas de 1,10m x 1,40m (um metro e dez centímetros por um metro e quarenta centímetros);

V - os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive garagens e sub-solos;

VI - todas as portas deverão ter largura mínima de 0,80n (oitenta centímetros);

VII - os corredores deverão ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

VIII - a altura máxima dos interruptores, campainhas e painéis de elevadores será de 0,80m (oitenta centímetros).

Art. 121 - Em pelo menos um gabinete sanitário de cada banheiro masculino e feminino, deverão ser obedecidas as seguintes condições:

I - dimensões mínimas de 1,00m. x 1,85m (um metro e quarenta por um metro e oitenta e cinco centímetros);

II - o eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma distância de 0,45m (quarenta e cinco centímetros) de uma das paredes laterais;

III - as portas não poderão abrir para dentro dos gabinetes sanitários, e terão no mínimo 0,80 (oitenta centímetros) de largura;

IV - a parede lateral mais próxima ao vaso sanitário, bem como o lado interno da porta deverão ser dotadas de alças de apoio, a uma altura de 0,80 (oitenta centímetros).

V - os demais equipamentos não poderão ficar a altura superior a 1,00m (um metro).

Seção VI

Dos Locais de Reunião

Art. 122 - Todas as casas ou locais de reuniões estão sujeitas as exigências do Capítulo II do Título I da presente Lei.

Parágrafo Único - Incluem-se na denominação referente neste artigo, casas de diversão, salões de festas e de esporte.

Art. 123 - As edificações destinadas a locais de reuniões, deverão satisfazer as seguintes condições além de outras que se enquadrem, previstas neste Código:

I - dispoem em cada sala de reunião coletiva, de portas de acesso com largura total mínima de 0,80 (oitenta centímetros) por grupo de 100 (cem) pessoas;

II - dispõem, no mínimo de 2(duas) saídas para logradouros e equivalentes a 0,80m (oitenta centímetros) por grupo de 100 (cem) pessoas vedada a abertura de folhas de porta sobre o passeio;

III - sinalização indicadora de percursos para saídas dos salões, com dispositivos capazes de, se necessários, torná-la visível na obscuridade;

IV - possuírem instalações sanitárias devidamente separadas para ambos os sexos.

Seção VII

Dos Postos de Abastecimento de Veículos

Art. 124 - Além de outros dispositivos desta Lei que lhes forem aplicáveis, os postos de abastecimento de veículos estarão sujeitos aos seguintes itens:

I - apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações;

II - construção em materiais incombustíveis;

III - construção de muros de alvenaria de 2,00m

(dois metros) de altura, separando-o das propriedades vizinhas;

IV - construção de instalação sanitárias franqueadas ao público, separadas para ambos os sexos.

Parágrafo Único - As edificações para postos de abastecimento de veículos, deverão ainda observar as normas concernentes à legislação vigente sobre inflamáveis.

Seção VIII

Das Áreas de Estacionamento

Art. 125 - As condições para o cálculo do número mínimo de vagas de veículos serão na proporção abaixo discriminada, por tipo de uso das edificações:

I - edificação, de uso multifamiliar, com unidades de uso privativo até 80m² (oitenta metros quadrados); 1 (uma) vaga por 2 (duas) unidades residenciais;

II - edificação, de uso multifamiliar, com unidades de uso privativo maior que 80m² (oitenta metros quadrados); 1 (uma) vaga por unidade residencial;

III - Supermercado com área superior a 200m² (duzentos metros quadrados); 1 (uma) vaga para cada 50m² (cinquenta metros quadrados) de área útil;

IV - restaurantes, churrascarias ou similares, com área útil superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); 1 (uma) vaga para cada 40m² (quarenta metros quadrados de área útil;

V - hotéis, 1 (uma) vaga para cada 2 (dois) quartos;

VI - Motéis - 1 (uma) vaga por quarto;

VII - Hospitais, Clinicas e Casas de Saúde - l(uma) vaga por cada 100 m2 (cem metros quadrados) de área útil.

Parágrafo Único - Será considerada área útil para os cálculos referidos neste artigo as áreas utilizadas pelo público, ficando excluídos: deposito, cozinha, circulação de serviços ou similares.

Art. 126º - A área mínima por vaga será de 15 m2 (quinze metros quadrados), com largura mínima de 2,50 m ( dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 127º - Serão permitidas que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais e de fundos.

Art. 128º - As áreas de estacionamento que por ventura não estejam previstas nesta Lei serão, por semelhança, estabelecidas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 129° - A numeração de qualquer prédio ou unidades residencial será estabelecida pela Prefeitura Municipal.

Art. 130º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Muni z Freire, 20 de Março de 1986.

RENATO CHRISPIM AGUILAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.