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  Lei Ordinária 2.663/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 13/2021
Nº do Processo:   110
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.685/2022 26/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.011/1986 20/03/1986ALTERAinciso VI do art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.685/2022 26/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.685/2022 26/04/2022ALTERAinciso VI do artigo 14

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