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  Lei Ordinária 2.570/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2018
Nº do Processo:   68
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.356/2014 21/05/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.011/1986 20/03/1986MENCIONA
Lei Ordinária1.011/1986 20/03/1986INCLUI§ 4º do Art. 12; Caput, incisos I, II, III e parágrafo único do Art. 111-A
Lei Ordinária1.011/1986 20/03/1986ALTERAInciso VII do Art. 12

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