Data de apresentação 13/06/2018 17:27:21
 N° Processo 68/2018
 N° Protocolo 69/2018
 ID 842
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2570/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação