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  Lei Ordinária 2.193/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.011/86 QUE DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2011

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Lei Ordinária1.011/1986 20/03/1986MENCIONA
Lei Ordinária1.011/1986 20/03/1986INCLUIinciso III do Art. 15 e inciso V do Art. 40

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