LEI Nº 2.193, de 06 de julho de 2011

"ALTERA A LEI Nº 1.011/86 QUE DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte, lei

Art. 1º (SUPRIMIDO)

Art. 2° Fica acrescido o inciso III e alínea "a" ao artigo 15 da Lei n.º 1.011/86, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15............................................................................................ .

I- .................................................................................................... ;

II- .................................................................................................. ;

III- relação nominal de pedreiros e ajudantes de pedreiros, com as respectivas inscrições municipais.

Parágrafo Único. Caso os referidos profissionais não possuam inscrição junto ao Município de Muniz Freire/ES, deverá ser informado o nome completo, CPF e endereço para os profissionais que possuem inscrição em outros Municípios deverá ser informado o nome completo, CPF endereço e o valor do serviço contratado".

Art. 3º Fica acrescido o inciso V ao artigo 40 da Lei n.º 1.011/86, que passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 40 - ..........................................................................................

I - ................................................................................................... ;

II - .................................................................................................. ;

III - ................................................................................................. ;

IV - ..................................................................................................;

V - comprovação de recolhimento do ISSQN dos profissionais contratados para execução da obra."

Art. 4° Os demais artigos da Lei nº 1.011/86, permanecem inalterados.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire - ES, 06 de julho de 2011.

EZANILTON DELSON DE OLIVERIA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.