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  Lei Ordinária 1.839/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.011/86 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2006

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Lei Ordinária1.011/1986 20/03/1986ACRESCENTAparágrafo único ao artigo 87

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