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  Lei Ordinária 1.218/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 1.011/86, DE 20/03/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1992

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Lei Ordinária1.011/1986 20/03/1986ALTERAartigo 70 e artigo 100, "a"

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