LEI N° 1.218/92, DE 25 DE MAIO DE 1992.

"ALTERA LEI N° 1.011/86, DE 20.03.86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1° - O Art. 70 da Lei n° 1.011/86 passará a ter a seguinte redação:

ART. 70 - As multas serão impostas tendo como padrão o escalonamento constante do Anexo I da presente Lei.

ART. 2° - A alínea "a" do Art. 100 da Lei n° 1.011/86 passará a ter a seguinte redação:

Afastamento frontal = 1,5 m (um metro e cinqüenta centímetros).

ART. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire/ES, 25 de Maio de 1992.

JOSE ALMANÇA TRUJILLO

Prefeito Municipal

DIVINO SERGIO NICOLAU

Secretário Municipal de Administração

ANTONIO PEDRO DE CASTRO

Secretário Municipal de Finanças

DANIEL CARNEIRO

Sec. Mun. de Obras e S. Urbanos

VALERIA AGUILAR SATLER

Assessora de Planejamento

REGIS BONINO MOREIRA

Procurador Jurídico

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

ANEXO I DA LEI 1.011/86 (a que se refere o Art. 70)

TIPO DE INFRAÇÃO	VALOR DA MULTA (EM URMF)
Na falta do pedido à Prefeitura Municipal de Alvará de Licença para execução de obra	03
Na falta do pedido à Prefeitura Municipal de Autorização para demolição.	03
Nas demais infrações previstas nesta Lei.	2,5