Situação: Em Vigor Ano: 1921 
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Lei Ordinária n° 52/1921
FICA O PREFEITO AUTORIZADO A MANDAR PROCEDER O ESTUDO POR ONDE DEVE SER LOCALIZADA A ESTRADA PÚBLICA QUE LIGA ESTA CIDADE ÀS “TRÊS BARRAS”, E PROCEDER AO SEU TRAÇADO, AD-REFERENDUM DA CÂMARA.
Data: 15/12/1921 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 51/1921
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1922.
Data: 15/12/1921 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° /1921
Data: 01/01/1921 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 50/1921
A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE NO ANO FINANCEIRO DE 1922 É ORÇADA EM 21:860$000 QUE SERÁ ARRECADADA DE ACORDO COM AS LEIS E REGULAMENTOS FISCAIS EM VIGOR.
Data: 22/08/1921 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 49/1921
O POVO DO ESPÍRITO SANTO DO RIO PARDO, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA, DECRETA FICA RESTABELECIDO O LUGAR DE FISCAL GERAL DESTE MUNICÍPIO, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXOS DE 100$000 MENSAIS.
Data: 20/06/1921 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 48/1921
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EMITIR, EM CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 1271, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1920, APÓLICES MUNICIPAIS E NOTAS PROMISSÓRIAS PARA CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA DESTE MUNICÍPIO PARA COM O ESTADO, NA IMPORTÂNCIA DE 11:363$200, CELEBRANDO PARA ISSO COM O GOVERNO DO ESTADO UM CONTRATO E CONVENÇÃO E ABRINDO O PRECISO CRÉDITO PARA AS DESPESAS ATINENTES À RESPECTIVA OPERAÇÃO.
Data: 20/06/1921 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 47/1921
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR, DIGO, AUTORIZADO A MANDAR CONSTRUIR AS DUAS PONTES SOBRE O RIBEIRÃO “AMORIM”, SENDO UMA NA FAZENDA DO SR. JOSÉ FRADE, OUTRA EM TERRENOS DO SR. ELIAS RIBEIRO, PODENDO O PREFEITO CONTRATAR AS CITADAS OBRAS POR QUANTIA NÃO SUPERIOR A 700$000.
Data: 15/04/1921 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 46/1921
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR, A TÍTULO DE AUXILIO, AO SR. LEÔNCIO SANTOS, PELA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO BOA VISTA, EM ITAYPAVA.
Data: 15/04/1921 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 45/1921
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR POR EMPREITADA OU FAZER POR ADMINISTRAÇÃO, UMA PONTE SOBRE O IPÊ-PEROBA NA “FAZENDA DO IPÊ-PEROBA”.
Data: 15/04/1921 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 44/1921
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER A TIPOGRAFIA DE PROPRIEDADE DO GOVERNO MUNICIPAL.
Data: 15/04/1921 Situação: Em Vigor
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