DECRETO Nº 51-A, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1921

O PREFEITO MUNICIPAL DO ESPÍRITO SANTO DO RIO PARDO, usando das faculdades que lhe confere o nº 1 do art. 46 da Reforma da Organização Municipal, manda que tenha execução a presente Lei da Câmara Municipal:

Artigo 1º Fica revogada a Lei nº 50 que alterou os vencimentos do funcionalismo público.

Artigo 2º Os funcionários municipais perceberão os vencimentos fixados na tabela que com esta baixa.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Muniz Freire, em 15 de dezembro de 1921.

AUGUSTO LINS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

TABELA DE VENCIMENTOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 52 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1921

	VENCIMENTOS MENSAIS
FUNCIONÁRIOS	ORDENADO	GRAT.	TOTAL	OBSERVAÇÕES
Prefeito	120.000	-	120.000
Secret. Câmara e Pref.	66.667	33.333	100.000
Fiscal Geral	46.667	23.333	70.000

AUGUSTO LINS

Prefeito Municipal