Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.516/1999 17/06/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.406/1996 14/05/1996REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.828/2024 24/06/2024ALTERAAlínea "b" do parágrafo 3º do Art. 13
Lei Ordinária2.769/2023 03/07/2023MENCIONAFundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FUMDEMA-RH
Lei Ordinária2.749/2023 27/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária2.546/2017 18/12/2017MENCIONASecretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012MENCIONA
Lei Ordinária2.273/2012 19/09/2012ALTERAInciso I, do artigo 6º; Artigo 7°; Artigo 8°; Artigo 9°, “caput”; Incisos I e XIV do artigo 11; Parágrafo único do artigo 12; Artigo 13, “caput”, alínea “b” do § 3º, §§ 4º e 8º; Inciso XII do artigo 16; Artigo 43; §§4°, 7°, 8°, 10 e 11 do artigo 47
Lei Ordinária2.273/2012 19/09/2012ALTERAArtigo 48; Artigo 50; Incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 52; Artigo 53, “caput”; Artigo 54, “caput” e parágrafo único; Artigo 55, “caput”; Artigo 56, “caput”; Artigo 58; Incisos I e II, e §§ 1° e 2°; § 1° do artigo 64; Artigo 65, “caput”;
Lei Ordinária2.273/2012 19/09/2012ALTERAArtigo 66, “caput” e § 1°; Artigo 68; Artigo 69; Artigo 72, “caput”, e parágrafo único; Artigo 73, “caput”; § 1°, 2° e 3° do artigo 77; Artigo 91; Parágrafo único do artigo 95; Artigo 102; Artigo 110, “caput”;
Lei Ordinária2.273/2012 19/09/2012ALTERAArtigo 130, “caput”, § 1° e 2º; Artigo 131; §§ 1° e 2° do artigo 132; Parágrafo único do artigo 133; Artigo 134, caput e parágrafo único; § 1° do artigo 135; Artigo 145, “caput” §§ 1º e 2º;
Lei Ordinária2.273/2012 19/09/2012ALTERAAlínea “b” do artigo 146, § 5°; Artigo 149, “caput”, e §§ 2º e 7º; Alínea “a” do artigo 155, § 3º; §§ 4° e 5° do artigo 160; Artigo 161 “caput”; Artigo 165; Artigo 168; Anexo II
Lei Ordinária2.273/2012 19/09/2012ACRESCENTAIncisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, ao artigo 16; Incisos VIII e IX e § 1° e 2º ao artigo 52; § 5° ao artigo 55; Artigo 63-A, § 1° e 2°; Artigo 169-A; Artigo 169-B
Lei Ordinária2.273/2012 19/09/2012EXCLUIAlíneas de “a” até “i” do artigo 53; Alíneas de “a” até “j” do artigo 54; Alíneas de “a” até “i” do artigo 55; Alíneas de “a” até “i” do artigo 56
Lei Ordinária2.273/2012 19/09/2012REVOGAInciso XV do artigo 16; Artigos 56-A e 56-B
Lei Ordinária2.058/2009 18/09/2009ALTERAINCISO IV DO ARTIGO 16; PARÁGRAGO 3º DO ARTIGO 47; INCISOS DE I A IV DO ARTIGO 52; ARTIGO 53 E PARÁGRAFO 2º; ARTIGO 54; ARTIGO 55; ARTIGO 56; ARTIGO 61; PARÁGRAFO 3º E 4 º DO ARTIGO 146; ARTIGO 149 INCISO V E O PARÁGRAFO 2º; ARTIGO 150
Lei Ordinária2.058/2009 18/09/2009INCLUIARTIGO 16 INCLUI INCISOS XII, XIII, XIV, XV E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS V, VI, VII, DO ARTIGO 52, ALINEAS DE A AO J DO ARTIGO 54, ALINEAS DE A AO I DO ARTIGO 56, ARTIGO 56A, ARTIGO 56B, INCISOS I E II E § 1º E 2º DO ARTIGO 61, § 4º AO ART. 149
Lei Ordinária2.058/2009 18/09/2009REVOGAARTIGO 47 PARÁGRAFO 4º E 5º
Lei Ordinária2.058/2009 18/09/2009RENUMERAARTIGO 47, RENUMERA OS PARÁGRAFOS SEGUINTES
Lei Ordinária1.920/2007 13/12/2007ALTERAInciso XXI do artigo 4º
Lei Ordinária1.920/2007 13/12/2007ALTERAInciso XXIII do artigo 4º
Lei Ordinária1.920/2007 13/12/2007ALTERAInciso XXII do artigo 9º
Lei Ordinária1.920/2007 13/12/2007ALTERAcaput do artigo 13
Lei Ordinária1.920/2007 13/12/2007ALTERA§ 1º b do artigo 13
Lei Ordinária1.920/2007 13/12/2007ALTERAparágrafo único do artigo 51
Lei Ordinária1.920/2007 13/12/2007ALTERAcaput do artigo 59
Lei Ordinária1.920/2007 13/12/2007ALTERA§ 6º ao artigo 71
Lei Ordinária1.920/2007 13/12/2007REVOGAinciso III do artigo 6º
Lei Ordinária1.920/2007 13/12/2007REVOGA§ 1º ao § 12 do artigo 47 e Artigo 78
Lei Ordinária1.857/2006 30/10/2006ALTERAartigos 33, 37, 75, 147
Lei Ordinária1.857/2006 30/10/2006ALTERA§ 5º do artigo 149
Lei Ordinária1.857/2006 30/10/2006ALTERAparágrafo único do artigo 166

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