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  Lei Ordinária 1.406/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DE CONTOLE E DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1996

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Lei Ordinária1.850/2006 03/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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