Ementa: FICA ALTERADA A LEI N.° 1.850/2006 - QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.850/2006 03/10/2006REVOGAInciso XV do artigo 16; Artigos 56-A e 56-B
Lei Ordinária1.850/2006 03/10/2006EXCLUIAlíneas de “a” até “i” do artigo 53; Alíneas de “a” até “j” do artigo 54; Alíneas de “a” até “i” do artigo 55; Alíneas de “a” até “i” do artigo 56
Lei Ordinária1.850/2006 03/10/2006ALTERAInciso I, do artigo 6º; Artigo 7°; Artigo 8°; Artigo 9°, “caput”; Incisos I e XIV do artigo 11; Parágrafo único do artigo 12; Artigo 13, “caput”, alínea “b” do § 3º, §§ 4º e 8º; Inciso XII do artigo 16; Artigo 43; §§4°, 7°, 8°, 10 e 11 do artigo 47
Lei Ordinária1.850/2006 03/10/2006ALTERAArtigo 48; Artigo 50; Incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 52; Artigo 53, “caput”; Artigo 54, “caput” e parágrafo único; Artigo 55, “caput”; Artigo 56, “caput”; Artigo 58; Incisos I e II, e §§ 1° e 2°; § 1° do artigo 64; Artigo 65, “caput”;
Lei Ordinária1.850/2006 03/10/2006ALTERAArtigo 66, “caput” e § 1°; Artigo 68; Artigo 69; Artigo 72, “caput”, e parágrafo único; Artigo 73, “caput”; § 1°, 2° e 3° do artigo 77; Artigo 91; Parágrafo único do artigo 95; Artigo 102; Artigo 110, “caput”;
Lei Ordinária1.850/2006 03/10/2006ALTERAArtigo 130, “caput”, § 1° e 2º; Artigo 131; §§ 1° e 2° do artigo 132; Parágrafo único do artigo 133; Artigo 134, caput e parágrafo único; § 1° do artigo 135; Artigo 145, “caput” §§ 1º e 2º;
Lei Ordinária1.850/2006 03/10/2006ALTERAAlínea “b” do artigo 146, § 5°; Artigo 149, “caput”, e §§ 2º e 7º; Alínea “a” do artigo 155, § 3º; §§ 4° e 5° do artigo 160; Artigo 161 “caput”; Artigo 165; Artigo 168; Anexo II
Lei Ordinária1.850/2006 03/10/2006ACRESCENTAIncisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, ao artigo 16; Incisos VIII e IX e § 1° e 2º ao artigo 52; § 5° ao artigo 55; Artigo 63-A, § 1° e 2°; Artigo 169-A; Artigo 169-B

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