LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

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Lei Ordinária 1.920/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.850/2006 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.850/2006	03/10/2006	REVOGA	inciso III do artigo 6º
Lei Ordinária	1.850/2006	03/10/2006	REVOGA	§ 1º ao § 12 do artigo 47 e Artigo 78
Lei Ordinária	1.850/2006	03/10/2006	ALTERA	Inciso XXI do artigo 4º
Lei Ordinária	1.850/2006	03/10/2006	ALTERA	Inciso XXIII do artigo 4º
Lei Ordinária	1.850/2006	03/10/2006	ALTERA	Inciso XXII do artigo 9º
Lei Ordinária	1.850/2006	03/10/2006	ALTERA	caput do artigo 13
Lei Ordinária	1.850/2006	03/10/2006	ALTERA	§ 1º b do artigo 13
Lei Ordinária	1.850/2006	03/10/2006	ALTERA	parágrafo único do artigo 51
Lei Ordinária	1.850/2006	03/10/2006	ALTERA	caput do artigo 59
Lei Ordinária	1.850/2006	03/10/2006	ALTERA	§ 6º ao artigo 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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