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  Lei Ordinária 2.749/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA-M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 3/2023
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.850/2006 03/10/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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