LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

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Lei Ordinária 1.857/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigo 45
Lei Ordinária	1.850/2006	03/10/2006	ALTERA	artigos 33, 37, 75, 147
Lei Ordinária	1.850/2006	03/10/2006	ALTERA	§ 5º do artigo 149
Lei Ordinária	1.850/2006	03/10/2006	ALTERA	parágrafo único do artigo 166

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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