Tipo: Lei Ordinária Ano: 1971 
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Lei Ordinária n° 679/1971
SUPLEMENTA VERBAS.
Data: 20/12/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 678/1971
SOLICITA ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
Data: 20/12/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 677/1971
DOA TERRENO.
Data: 20/12/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 676/1971
PERMITE ENTRADA DA COMPANHIA ESPÍRITO SANTO MERIDIONAL.
Data: 20/12/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 675/1971
SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR CONJUNTO HIDROELÉTRICO.
Data: 06/12/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 674/1971
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MUNIZFREIRENSE.
Data: 23/11/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 673/1971
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MUNIZFREIRENSE.
Data: 23/11/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 672/1971
SUPLEMENTA VERBAS.
Data: 23/11/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 671/1971
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00.
Data: 23/11/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 670/1971
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS DÍVIDAS ATIVAS E FLUTUANTES DOS CONTRIBUINTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE.
Data: 08/11/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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