LEI Nº 677, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971

DOA TERRENO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, setor local de Piaçu, um lote de terrenos medindo 900 m², no Distrito de Piaçu, para construção de um ginásio cenecista.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 1971.

JOSÉ ALMANÇA TRUJILLO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria em 20 de dezembro de 1971.

PAULO CEZAR SOARES FAVORETO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.