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  Lei Ordinária 1.810/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - ES, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.770/2023 03/07/2023MENCIONA
Lei Ordinária2.770/2023 03/07/2023ALTERAAnexo I
Lei Ordinária2.770/2023 03/07/2023INCLUIDescrição do cargo no Anexo VI
Lei Ordinária2.770/2023 03/07/2023REVOGADisposições em contrário
Lei Ordinária2.759/2023 14/06/2023ALTERAAnexo I
Lei Ordinária2.759/2023 14/06/2023REVOGADisposições em contrário.
Lei Ordinária2.735/2022 28/12/2022ALTERAAnexo I, V e VI
Lei Ordinária2.735/2022 28/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.686/2022 18/05/2022ALTERAAnexo I
Lei Ordinária2.686/2022 18/05/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.686/2022 18/05/2022INCLUIDescrição do cargo de Auditor Fiscal ao Anexo VI
Lei Ordinária2.632/2020 22/07/2020ALTERA
Lei Ordinária2.595/2019 28/05/2019ALTERAAnexo I
Lei Ordinária2.255/2012 24/05/2012ALTERAAnexo III
Lei Ordinária2.253/2012 24/05/2012ALTERAAnexo I
Lei Ordinária2.232/2012 18/01/2012MENCIONAAnexos I e VI
Lei Ordinária2.223/2011 21/12/2011MENCIONAAnexos I e VI
Lei Ordinária2.145/2010 10/12/2010ALTERAanexo I
Lei Ordinária1.990/2008 30/06/2008ACRESCENTA§ 3º ao artigo 6º
Lei Ordinária1.990/2008 30/06/2008ALTERAAnexo VI
Lei Ordinária1.990/2008 30/06/2008REVOGAartigo 67
Lei Ordinária1.987/2008 30/06/2008ACRESCENTA§ 3º ao artigo 6º
Lei Ordinária1.987/2008 30/06/2008ALTERAAnexo VI
Lei Ordinária1.987/2008 30/06/2008REVOGAartigo 67
Lei Ordinária1.975/2008 28/04/2008ALTERAAnexo VI
Lei Ordinária1.974/2008 07/04/2008ALTERAAnexo I
Lei Ordinária1.971/2008 07/04/2008MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária1.885/2007 12/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.882/2007 16/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.881/2007 16/05/2007ACRESCENTAparágrafo único do artigo 20
Lei Ordinária1.881/2007 16/05/2007ACRESCENTA§ 3º ao artigo 58
Lei Ordinária1.881/2007 16/05/2007ALTERAinciso III do artigo 21
Lei Ordinária1.881/2007 16/05/2007ALTERAparágrafo único do artigo 27
Lei Ordinária1.881/2007 16/05/2007INCLUIparágrafo único do artigo 33
Lei Ordinária1.881/2007 16/05/2007ALTERAartigos 76 e 77
Lei Ordinária1.881/2007 16/05/2007SUPRIMEArtigos 26 e 56
Lei Ordinária1.878/2007 29/03/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.874/2007 11/01/2007ALTERAanexos I e V

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