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Lei Ordinária 1.881/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.810/2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.810/2006	22/03/2006	SUPRIME	Artigos 26 e 56
Lei Ordinária	1.810/2006	22/03/2006	INCLUI	parágrafo único do artigo 33
Lei Ordinária	1.810/2006	22/03/2006	ALTERA	inciso III do artigo 21
Lei Ordinária	1.810/2006	22/03/2006	ALTERA	parágrafo único do artigo 27
Lei Ordinária	1.810/2006	22/03/2006	ALTERA	artigos 76 e 77
Lei Ordinária	1.810/2006	22/03/2006	ACRESCENTA	parágrafo único do artigo 20
Lei Ordinária	1.810/2006	22/03/2006	ACRESCENTA	§ 3º ao artigo 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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