Ementa: CRIA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E REGULAMENTA A ADMISSÃO, O REGIME JURÍDICO E A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS CRIADOS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E COM A LEI FEDERAL N° 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E ALTERA OS ANEXOS 1 E V DA LEI 1.810/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/2007