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  Lei Ordinária 1.912/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N.° 1.874/2007, DE 11 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.874/2007 11/01/2007ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.923/2007 26/12/2007ALTERAAnexo I

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