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  Lei Ordinária 1.923/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N.° 1.912/2007, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2007

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Lei Ordinária1.912/2007 04/12/2007ALTERAAnexo I

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