Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.810/2006 E REVOGA AS LEIS 1.574/2000, 1.635/2002 E 1.986/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.986/2008 30/06/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.635/2002 02/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.574/2000 11/10/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.218/2011 21/12/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.810/2006 22/03/2006ALTERAAnexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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