Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR DE AUXILIAR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E GUARDA MUNICIPAL, CONSTANTE NA LEI N° 1.810, DE 22 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 15/2023
Nº do Processo:   46
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.810/2006 22/03/2006REVOGADisposições em contrário.
Lei Ordinária1.810/2006 22/03/2006ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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