Ementa: ALTERA A LEI N° 1.810/2006, QUE DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 39/2022
Nº do Processo:   110
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.677/2021 30/12/2021MENCIONAorçamento municipal
Lei Ordinária1.810/2006 22/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.810/2006 22/03/2006ALTERAAnexo I, V e VI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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