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  Lei Ordinária 2.649/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 18/2020
Nº do Processo:   54
Ano do Processo:   2020

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.642/2020 07/10/2020MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - LDO
Lei Ordinária2.521/2017 11/09/2017MENCIONAPlano Plurianual de 2018 a 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.687/2022 18/05/2022MENCIONAExercício de 2021
Lei Ordinária2.665/2021 15/10/2021MENCIONAexercício de 2021
Lei Ordinária2.662/2021 27/09/2021MENCIONAexercício de 2021
Lei Ordinária2.654/2021 18/05/2021MENCIONAExercício de 2021; Lei Orçamentária Anual de 2021
Lei Ordinária2.652/2021 10/05/2021MENCIONAexercício de 2021; Lei Orçamentária Anual de 2021;

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