Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 11/2021
Nº do Processo:   101
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.649/2020 17/12/2020MENCIONAexercício de 2021
Lei Ordinária2.642/2020 07/10/2020INCLUIAção a LDO de 2021
Lei Ordinária2.521/2017 11/09/2017INCLUIAção ao Plano Plurianual de 2018-2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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