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  Lei Ordinária 2.642/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2020
Nº do Processo:   40
Ano do Processo:   2020

Anexos

Descrição:
Anexos LDO 2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.521/2017 11/09/2017MENCIONAPlano Plurianual de 2018-2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso II e paragrafo 2º do Art. 139; inciso I do paragrafo 5º do Art. 139; paragrafo único do Art. 176

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.662/2021 27/09/2021INCLUIAção a LDO de 2021
Lei Ordinária2.649/2020 17/12/2020MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - LDO

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