Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2021
Nº do Processo:   34
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.649/2020 17/12/2020MENCIONAexercício de 2021; Lei Orçamentária Anual de 2021;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.