Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE, ALTERA A LEI Nº 2.343/ 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE 18 DE MAIO DE 2022
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.677/2021 30/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária2.649/2020 17/12/2020MENCIONAExercício de 2021
Lei Ordinária2.343/2014 15/01/2014MENCIONA
Lei Ordinária2.343/2014 15/01/2014INCLUI§§ 1º; 2º; 3º; 4º e 5º
Lei Ordinária2.343/2014 15/01/2014ALTERAArt. 2°

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