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Lei Ordinária 1.248/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/10/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.701/2003	23/12/2003	MENCIONA	conselho tutelar
Lei Ordinária	1.632/2002	27/03/2002	ALTERA	artigos 17 e 18
Lei Ordinária	1.613/2001	03/10/2001	ALTERA	artigo 12
Lei Ordinária	1.263/1993	09/02/1993	ALTERA	artigos 3º, 5º e 12
Lei Ordinária	1.254/1992	01/12/1992	ALTERA	artigos 1º, 2º, 5º, parágrafo único do art. 6º, 14 e 17
Lei Ordinária	1.254/1992	01/12/1992	SUPRIME	parágrafo único do artigo 14
Lei Ordinária	1.254/1992	01/12/1992	RENUMERA	artigo 20 e 21 (passam a ser 35 e 36)

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