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  Lei Ordinária 1.613/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N° 1.248/92, QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2001

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Lei Ordinária1.248/1992 14/10/1992ALTERAartigo 12

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