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  Lei Ordinária 1.263/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.248/92 DE 14 DE OUTUBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/1993

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Lei Ordinária1.248/1992 14/10/1992ALTERAartigos 3º, 5º e 12

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