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  Lei Ordinária 1.701/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.464/1997 29/12/1997MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária1.248/1992 14/10/1992MENCIONAconselho tutelar
Lei Ordinária1.198/1991 01/01/1991MENCIONAConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 70, inciso XIV

Remissão Passiva

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