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  Lei Ordinária 1.464/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.747/2004 17/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.701/2003 23/12/2003MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária1.592/2001 25/04/2001MENCIONA
Lei Ordinária1.556/2000 12/04/2000ALTERAArtigo 13
Lei Ordinária1.556/2000 12/04/2000RETIFICAArtigo 20
Lei Ordinária1.515/1999 17/06/1999MENCIONA

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