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  Lei Ordinária 1.747/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.464/1997 29/12/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.207/2011 22/11/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.149/2010 17/12/2010MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social

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