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  Lei Ordinária 1.556/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N° 1.464 DE 29/12/97, BEM COMO RETIFICA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 20 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2000

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Lei Ordinária1.464/1997 29/12/1997RETIFICAArtigo 20
Lei Ordinária1.464/1997 29/12/1997ALTERAArtigo 13

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