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  Lei Ordinária 1.515/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1999

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Lei Ordinária1.464/1997 29/12/1997MENCIONA

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