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  Lei Ordinária 1.632/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI N° 1.248/92, QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2002

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Lei Ordinária1.248/1992 14/10/1992ALTERAartigos 17 e 18

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