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  Lei Ordinária 2.476/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2016

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.320/2013 09/10/2013MENCIONAPlano Plurianual de 2014 a 2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.513/2017 31/05/2017MENCIONALei orçamentária anual de 2017
Lei Ordinária2.509/2017 23/05/2017MENCIONALOA 2017
Lei Ordinária2.498/2017 21/03/2017MENCIONAOrçamento Municipal de 2017
Lei Ordinária2.494/2017 18/01/2017MENCIONAOrçamento Municipal de 2017
Lei Ordinária2.493/2017 18/01/2017MENCIONAOrçamento Municipal de 2017
Lei Ordinária2.492/2017 18/01/2017MENCIONAOrçamento Municipal de 2017
Lei Ordinária2.491/2017 18/01/2017MENCIONAOrçamento Municipal de 2017
Lei Ordinária2.490/2017 18/01/2017MENCIONAOrçamento Municipal de 2017

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