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  Lei Ordinária 2.494/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADITAR O CONVÊNIO DE N° 015/2016, FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/01/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2017
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.476/2016 02/12/2016MENCIONAOrçamento Municipal de 2017
Lei Ordinária2.449/2016 15/04/2016MENCIONA
Lei Ordinária2.449/2016 15/04/2016ALTERAProrroga vigência do Convênio nº 15/2016

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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