LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

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Lei Ordinária 2.449/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE COM O CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO “NAZIRA DEPS ALMEIDA”, A APAE DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 15/04/2016

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.535/2017	18/12/2017	ALTERA	Prorroga o prazo do Convênio firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Muniz Freire/ES
Lei Ordinária	2.494/2017	18/01/2017	MENCIONA
Lei Ordinária	2.494/2017	18/01/2017	ALTERA	Prorroga vigência do Convênio nº 15/2016

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